ACRJ – Seminário Sobre a Regulamentação do Comércio Eletrônico do Brasil

ACERJ realiza seminário sobre comércio eletrônico e CDCIntegrantes da comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) participaram, dia 14 de setembro, do Seminário Sobre a Regulamentação do Comércio Eletrônico do Brasil, realizado pelo Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ). O tema, Comércio Eletrônico, é um dos principais assuntos abordados pelos juristas no anteprojeto. Os outros são: superendividamento do consumidor e ações coletivas.

Cláudia Lima Marques, coordenadora do Observatório do Crédito do Superendividamento do Consumidor e integrante da comissão, destaca a proposta de criação de uma nova seção no CDC para cuidar do comércio eletrônico, assegurando que as informações sobre a identificação do fornecedor, inclusive endereço geográfico, sejam disponibilizadas em destaque e com fácil visualização, assim como o direito de receber confirmação da transação e corrigir eventuais erros na contratação à distância.

“Outros pontos a serem destacados com as alterações no Código de Defesa do Consumidor são a proibição de o fornecedor de produtos e serviços enviar spam e mensagens eletrônicas não solicitadas a consumidores com os quais não possua relação de consumo prévia, ou que manifestaram sua recusa diretamente ou em cadastros de bloqueio; reforçar e facilitar o direito de arrependimento em sete dias do contrato a distância; incluir a pena de suspensão e proibição de utilizar o comércio eletrônico a fornecedor que for reincidente em práticas abusivas contra consumidores. E, se o fornecedor descumprir a pena, permite que o juiz determine o bloqueio de contas bancárias e a suspensão do repasse de pagamentos e transferências financeiras como forma de compelir o cumprimento”, ressaltou.

Outra representante do grupo que elaborou o anteprojeto do CDC é Laura Fragomeni, diretora jurídica e de relações governamentais do site de compra e venda online MercadoLivre.com. Para ela, as regras para publicidade em comércio eletrônico dão margem a interpretações de que  só se aplicam às empresas de vendas online. No entanto, elas têm que valer também para o comércio tradicional, sob pena de onerar as empresas de vendas online e não proteger os consumidores de propaganda indesejada. Por isso, as normas que tratam de publicidade deveriam estar em um capítulo geral, e não específico, defende Laura.

“Quando a propaganda é feita de forma consciente, ela é saudável e importante para o consumidor. Mas existe a questão do spam, que é a publicidade virtual enviada para o usuário sem a sua autorização. Em nosso anteprojeto, incluímos um artigo, o 45-E, que trata da proibição de enviar spam. Essa norma foi inclusa no capitulo exclusivo do comércio eletrônico, mas estamos discutindo sua adequação, pois pode passar a impressão de que a loja física não precisa atender à regra de spams. Se sou uma loja física que não vende pela internet, então estou liberado para enviar spam? Porque, se a norma estiver dentro do capítulo exclusivo de comércio eletrônico, posso muito bem entender que só as empresas de comércio eletrônico estão sujeitas a ela. Ao se criar uma regra específica quando se quer falar de publicidade em geral, acaba-se onerando o setor de comércio eletrônico e desprotegendo o consumidor na íntegra. Essa regra devia estar sujeita a toda e qualquer empresa, seja no físico ou virtual”, categorizou.

O procurador do Estado de São Paulo, Roberto Augusto Pfeiffer, membro da comissão, também participou do seminário. Para ele, as propostas de atualização do Código devem criar um melhor ambiente de negócios no comércio.

“Todas essas práticas têm um duplo intuito. O mais imediato é a proteção do consumidor. O segundo é que, por meio da aplicação de normas razoáveis ao consumidor, melhora-se o mercado como um todo. Isso é benéfico inclusive para as empresas. Nestes 20 anos do CDC, surgiram questões novas que demandam tratamento diferenciado. Por enquanto, tem sido possível aplicar o código à oferta de crédito, à própria questão do comércio eletrônico, mas esses temas têm mostrado que há necessidade de haver uma regulação”, disse.

Sobre a mudança, o promotor de justiça do Estado do Rio, Guilherme Magalhães Martins, conclui que “dentre os pontos que poderiam ter sido enfrentados pelo anteprojeto, destacam-se a responsabilidade do provedor de conteúdo, de hospedagem e o certificador. Esta oportunidade não deve ser desperdiçada, sem prejuízo de uma futura lei especial que regularize os aspectos patrimoniais e existenciais da contratação eletrônica de consumo na internet”.

Ainda de acordo com o promotor, o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro é uma das leis de consumo que mais avança no mundo.

“Juristas estrangeiros vieram ao Brasil na tentativa de implementar leis semelhantes em seus países. Com essa reforma, se amplia a proteção ao consumidor, bem como traz maior segurança jurídica do comércio eletrônico, modalidade que cresce muito no Brasil”.

Durante o seminário, o deputado federal Alessandro Molon, relator do projeto do marco civil para a regulamentação da internet no Brasil, também falou para um público de aproximadamente 150 pessoas. De acordo com ele, o projeto se preocupou em manter o direito à livre expressão na rede.

“Queremos evitar a todo custo qualquer forma de censura na internet. Não é possível fazer do Brasil o país democrático que a gente quer se a liberdade de expressão não for respeitada. Ele amplia e garante a liberdade, com as regras para a remoção de qualquer conteúdo ficando mais claras, em especial no artigo 15. Reforçam a liberdade de expressão e protegem ainda mais o usuário quanto à proteção de conteúdo. Nós procuramos aumentar as garantias, estender a proteção à neutralidade da rede. Acreditamos que reforçamos essa neutralidade, que consideramos fundamental para que a internet não perca sua abertura, democracia e horizontalidade”, concluiu o deputado.

Promotor de justiça do Distrito Federal Leonardo Roscoe Bessa, e o advogado Marcel Leonardi também participaram do seminário.

ACRJ – Seminário Sobre a Regulamentação do Comércio Eletrônico do Brasil
Avalie este artigo

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here