As novas regras para sorteios em redes sociais

As novas regras para sorteios em redes sociaisOs concursos em redes sociais ganharam novas regras determinadas pelo Ministério da Fazenda no último dia 18 deste mês e publicada no Diário Oficial dia 22. Pela nova portaria que disciplina o setor, as empresas precisarão de autorização para realizarem qualquer tipo de concursos e promoções.

Em nota, o órgão informou que é necessário ter autorização prévia para realização de qualquer concurso ou promoção comercial por meio da internet, inclusive pelas redes sociais, desde que não seja “exclusivamente cultural”.  Para ser considerado “exclusivamente cultural”, segundo o Ministério da Fazenda, não pode haver vinculação do concurso, ou promoção, com nenhuma marca comercial. As determinações constam na Portaria 422 do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira. Clique aqui para fazer o download da portaria.

Para Alberto Valle, analista e instrutor da equipe do Curso de E-commerce, a medida não traz qualquer novidade. “O Ministério da Fazenda simplesmente choveu no molhado. Em termos jurídicos, não houve qualquer alteração significativa nas regras que regiam o setor, a Lei nº 5.768 e o Decreto nº 70.951 9 de agosto de 1972. O que havia anteriormente nada mais era do que uma interpretação convenientemente tendenciosa da lei por parte dos gestores de mídias sociais. Em nosso curso de marketing nas redes sociais já vínhamos chamando atenção sobre a questão legal que envolve os sorteios em mídias sociais.

Ainda segundo o governo, a autorização é concedida pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, nos casos das instituições financeiras, e pela Caixa Econômica Federal nos demais casos. “A princípio, o pedido deverá ser feito por ofício ou carta”, acrescentou.

Fiscalização dos concursos em redes sociais

O Ministério da Fazenda informou também que a fiscalização dos concursos é realizada pela Caixa Econômica Federal, quando o concurso for por ela autorizado, ou pela própria Secretaria de Acompanhamento Econômico.

“A Seae e a Caixa dispõem de plano de fiscalização para verificação, por amostragem, das campanhas ou ainda por força de denúncia, caracterizada por indícios robustos de irregularidade”, informou o governo.

Segundo o porta voz do Ministério da Fazenda, observa-se principalmente se o prêmio prometido foi entregue ao vencedor, se não houve manipulação do resultado, se foram observadas todas as regras constantes do próprio regulamento da promoção (também chamado plano de operação), se os impostos foram efetivamente recolhidos, se não foi descumprido nenhum direito do consumidor participante, entre outros aspectos.

“A portaria é resultado de estudos realizados em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nos últimos meses para aprimoramento da legislação”, concluiu o governo federal.

Com informações do Blog do Curso de E-commerce

As novas regras para sorteios em redes sociais
Avalie este artigo

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here